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Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, elaborou esta Cartilha com informações práticas OSCIP – Organização da Sociedade Civil de. Download "CARTILHA TERCEIRO SETOR E OSCIPs. 4. O Que é Lucro, Finalidade Lucrativa e Remuneração. Constituição, Estatuto e Dirigentes De Uma. Cartilha Terceiro Setor. 4 Esta Cartilha trata de temas imprescindíveis do mundo jurídico .. qualificadas como OSCIP, no qual são registrados os direitos e.

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Download "CARTILHA TERCEIRO SETOR E OSCIPs. 4. O Que é Lucro, Finalidade Lucrativa e Remuneração. Constituição, Estatuto e Dirigentes De Uma. Cartilha Terceiro Setor. 4 Esta Cartilha trata de temas imprescindíveis do mundo jurídico .. qualificadas como OSCIP, no qual são registrados os direitos e. Saiba o que é e como atua uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) e descubra, ainda, no que ela difere de uma ONG - confusão. Documentação e procedimentos para a qualificação como OSCIP Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP e introduz uma nova. O processo de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é instituído pela Lei nº , de 23 de março de , que.

Essa assemblia no tem exigncias formais para terincio, podendo ser realizada em qualquer lugar, e no necessita deconvocao escrita ou pela imprensa. Reunidos os convidados, algumas regras so impostas e a partir dissoalguns passos devem ser seguidos conforme os critrios legais i. A Assembliadiscutir a cerca do objetivo e dos propsitos da associao, e aprovar o seuestatuto, que dever ser simples e claro, conforme previses legais ii. Almdisso, o estatuto precisa conter desde esse momento os requisitos necessriospara a qualificao de OSCIP, como se ver adiante.

Recomenda-se que os objetivos descritos no Estatuto sejam amplos,para dar maior liberdade de atuao associao. Isso quer dizer que o maisindicado , ao invs de descrever minuciosamente os objetivos e formas deatuao da organizao, detalhando as aes especficas, que se faa umadescrio ampla das atividades e objetos a serem trabalhados.

Isto importante para dar margem de crescimento e reformulao da idia inicial emfuno da experincia. A partir da aprovao do estatuto, haver eleio dos integrantes docorpo diretivo da entidade para cumprir o primeiro mandato iii.

Por fim, deve serlavrada a ata de assemblia de constituio, tambm com requisitosespecficosiv. A existncia jurdica da associao ter incio somente quando o grupotiver em mos o registro dos atos constitutivos no Cartrio de Registro dePessoas Jurdicas da comarca da sede da entidade, procedimento que em geraldemora cerca de uma semana.

Dever ser feito um requerimento v para oregistro, assinado por pessoa competente da associao quer dizer, eleitaentre os membros do grupo para esse fim , seguindo as exigncias legais e doCartrio.

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Como vimos, isso significa que a organizao no pode distribuir oslucros entre os seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregadosou doadores. Ou seja, todo o dinheiro que sobrar das atividades realizadasdeve ser reinvestido na prpria organizao por exemplo, em equipamentos,sala, materiais ou novos profissionais. Isso no quer dizer que no pode haverremunerao, como discutiremos mais adiante.

Pessoa Jurdica como se chama uma entidade. Quer dizer, umconceito que d personalidade a uma empresa ou a uma organizao, por. Existem diversas formas de pessoas jurdicas, e algumas delas no.

No entanto essa restrio aplicadasomente quelas especificadas na lei - sociedades comerciais; sindicatos,associaes de classe ou de representao de categoria profissional;instituies religiosas; organizaes partidrias e assemelhadas, inclusive suasfundaes; entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ouservios a um crculo restrito de associados ou scios; entidades e empresasque comercializam planos de sade e assemelhados; instituies hospitalares.

A lei das OSCIPs determina que s ser possvel obter essa qualificaose a organizao tiver entre seus objetivos sociais uma das finalidades nelaprevistas. Este item se refere a requisitos especficos e jurdicos sobre o que deveconter o estatuto da organizao.

Estatuto um documento que contmdiversas especificaes sobre a organizao.

Justiça e Segurança Pública

Com o estatuto a organizao ficaregularizada juridicamente. Dentre os requisitos, est a necessidade de obedincia a princpiosreferentes s associaes, adoo de prticas de gesto administrativa,formao de um Conselho Fiscal, destinao do patrimnio no caso de extinoda organizao, possibilidade de remunerao de dirigentes e obedincia snormas de prestao de contas vii.

Post on May views. Category: Documents 0 download. Introduo 2. O que Terceiro Setor 3. Dicas e Breve Concluso 7. Finalmente, mais alguns conceitos so explicados para que seentenda o funcionamento e possibilidades trazidas pela OSCIP, como imunidade tributria, iseno de imposto de renda, remunerao dedirigentes e financiamento.

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Quer dizer, o terceiro setor no nem pblico nem privado , um espao institucional que abriga entidades privadas com finalidade pblica.

Em contrapartida,podem celebrar com o poder pblico os chamados termos de parceria , que souma alternativa interessante aos convnios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.

Ou seja, existem diversas formas de entidades do Terceiro Setor. Em outras palavras, lucro é o dinheiro que sobra das atividades realizadas pela sociedade.

É possível, e até comum, que uma entidade sem fins lucrativos obtenha lucro. Vejam as campanhas, por exemplo, nas quais se vendem camisetas, CDs, lembranças etc. Se os sócios têm direito ao lucro, ou seja, o que sobra do dinheiro que entrou 4. Apresentar cópia autenticada dos documentos exigidos: Assim como no item anterior, aqui a referência é basicamente jurídica. Neste sentido a Lei 9. Termos de Parceria, a rigor do texto da lei, podem ser celebrados em períodos de mais de um ano, maiores do que o exercício fiscal e até do que o período de troca de governos.

O Decreto 3.

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Esse instrumento contribui planejamento e 9. Esse fato significa um incentivo a certo tipo de gente ou atividade. Contudo, mesmo essa escolha do Estado é limitada.

Uma das vitórias mais expressivas da lei 9. A possibilidade de remunerar dirigentes permite que as organizações tenham um quadro de dirigentes profissionalizado. É evidente que tais doações podem ocorrer de qualquer forma. A Lei 9.

Além disso, as empresas se interessam pela publicidade que estas doações podem dar a elas. Isso quer dizer que quaisquer empresas podem disponibilizar recursos para a OSCIP, sejam grandes ou pequenas. Para isso, normalmente escreve-se um projeto e se envia para a empresa, requerendo determinado recurso que pode ser dinheiro ou bens, por exemplo.

Possuem profissionais que compreendem muito bem o sentido do terceiro setor. Muitas organizações tendem a desenvolver projetos que possam gerar receita própria e, se possível, que seja a fonte principal de seus recursos.

Uma boa iniciativa é cadastrar o endereço de na lista desses sites. Documentos relacionados. Ernest Oppenheimer, fundador Leia mais. Brasília, 27 de maio de Existem Leia mais.

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Estatuto é utilizado em casos de sociedades por ações ou entidades sem fins lucrativos. É o documento pelo qual uma empresa Leia mais. Cabe à Secreta a Leia mais. De acordo com o Leia mais.

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Todos os profissionais do Grupo Camargo Corrêa, locados em todas as unidades e países onde o Grupo atua. To make this website work, we log user data and share it with processors.