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O conteúdo aqui apresentado está atualizado até a data de fechamento da edição. Esta edição contém o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATUALIZADO. Contém as seguintes alterações: Declaração de 31 de Março - DL n.º E/87, de 29 de Dezembro. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis so-pretty.info E/87, de 29 de Dezembro, /

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Nos termos do art. Inciso II acrescido pela Lei I — ao réu, pessoalmente, se estiver preso;. IV — se tiver aconselhado qualquer das partes;. I — regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;. Os arts. III — os analfabetos e os menores de vinte e um anos. III — por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. Dos Assistentes. VI — proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. A rts. III — descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;. I — os tratados, as convenções e regras de direito internacional;.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ATUALIZADO. Contém as seguintes alterações: Declaração de 31 de Março - DL n.º E/87, de 29 de Dezembro. Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, e alterado pelos Decretos-Leis so-pretty.info E/87, de 29 de Dezembro, / Art. No Distrito Federal e nas comarcas em que houver mais de uma circunscrição policial, a autoridade com exercício em uma delas. Código de Processo Penal CPP online em PDF, atualizado planalto, fazer PDF , CPP online, Código de Processo Penal brasileiro compilado, lei, baixar grátis. manda baixar o processo à primeira instância para ali se proceder aos exames e à inquirição das testemunhas, quando necessário. ARTIGO °. Processo de.

Lei 1. III — os processos da competência da Justiça Militar;. Mencionados artigos referem-se a CF de V — os processos por crimes de imprensa. I — de ofício;. Lei 9. Lei 5. IV — ouvir o ofendido;. VI — proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;. VII — determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;.

Lei Inciso X acrescido pela Lei Nos crimes previstos nos arts. Artigo acrescido pela Lei I — o nome da autoridade requisitante;.

Direito Processual Penal Esquematizado – Alexandre Cebrian Araújo Reais

Revogado pela Lei 9. Revogado pela Lei I — quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 trinta dias seguidos;. IV — quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor. CPP nos casos de acidente de trânsito. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

II — o domicílio ou residência do réu;. Da Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu. A rts. II — no concurso de jurisdições da mesma categoria:.

I — os seus ministros, nos crimes comuns;. Disposições Especiais. Das Questões Prejudiciais. Das Exceções. II — incompetência de juízo;. III — litispendência;. IV — ilegitimidade de parte;.

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V — coisa julgada. Das Incompatibilidades e Impedimentos. I — pela parte interessada;. III — por qualquer dos juízes ou tribunais em causa. Os mencionado arts. O mencionado art. Das Medidas Assecuratórias.

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II — pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. III — se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado. Do Incidente de Falsidade.

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Da Insanidade Mental do Acusado. Disposições Gerais. O art. Do Interrogatório do Acusado. Inciso I acrescido pela Lei Inciso II acrescido pela Lei Inciso III acrescido pela Lei Inciso IV acrescido pela Lei VIII — se tem algo mais a alegar em sua defesa. Do Ofendido. Das Testemunhas. Lei 6. Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas. Dos Documentos.

Dos Indícios. II — mencionar o motivo e os fins da diligência;. Do Juiz. II — ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;.

IV — ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. I — se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;. III — se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;.

Codigo de Processo Penal CPP em PDF

IV — se tiver aconselhado qualquer das partes;. V — se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;. VI — se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Do Acusado e seu Defensor. Dos Assistentes.

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Dos Peritos e Intérpretes. CP, revogada pela Lei 7. II — os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;.

III — os analfabetos e os menores de vinte e um anos. Lei 4. I — os ministros de Estado;. VI — os magistrados;. IX — os ministros do Tribunal de Contas;. XI — os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Considera-se em flagrante delito quem:. II — acaba de cometê-la;. III — conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nos termos do art. II — se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. Dos Indícios.

II — mencionar o motivo e os fins da diligência;. Do Juiz. II — ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;.

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IV — ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. I — se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;. III — se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;.

IV — se tiver aconselhado qualquer das partes;. V — se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;. VI — se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Do Acusado e seu Defensor.

Dos Assistentes. Dos Peritos e Intérpretes. CP, revogada pela Lei 7. II — os que tiverem prestado depoimento no processo ou opinado anteriormente sobre o objeto da perícia;. III — os analfabetos e os menores de vinte e um anos. Lei 4. I — os ministros de Estado;. VI — os magistrados;. IX — os ministros do Tribunal de Contas;. XI — os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos.

Considera-se em flagrante delito quem:.

II — acaba de cometê-la;. III — conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Nos termos do art. II — se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. IV — Revogado pela Lei I — maior de 80 oitenta anos;. II — extremamente debilitado por motivo de doença grave;. III — imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 seis anos de idade ou com deficiência;.

IV — gestante;. V — mulher com filho de até 12 doze anos de idade incompletos;. Inciso V acrescido pela Lei Inciso VI acrescido pela Lei Das Outras Medidas Cautelares. I — comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;. V — recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos;. Inciso VII acrescido pela Lei Inciso IX acrescido pela Lei I — Revogado pela Lei II — Revogado pela Lei I — nos crimes de racismo;.

IV e V — Revogados pela Lei I — aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. III — Revogado pela Lei I — dispensada, na forma do art. III — aumentada em até 1. I — quando a autoridade tomar, por engano, fiança insuficiente;. I — regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;.

III — descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;. IV — resistir injustificadamente a ordem judicial;.

No caso de quebramento de fiança, feitas as deduções previstas no art. Das Citações. I — o nome do juiz;. II — o nome do querelante nas ações iniciadas por queixa;. III — o nome do réu, ou, se for desconhecido, os seus sinais característicos;.

IV — a residência do réu, se for conhecida;. I — o juiz deprecado e o juiz deprecante;. Os arts. I e II — Revogados pela Lei I — o nome do juiz que a determinar;. Das Intimações. IV — na sentença condenatória recorrível. V — o dispositivo;. VI — a data e a assinatura do juiz. I — estar provada a inexistência do fato;. Primitivo inciso IV renumerado pela Lei VI — existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena arts.

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Primitivo inciso VI renumerado pela Lei Na sentença absolutória, o juiz:. O juiz, ao proferir sentença condenatória:. I — ao réu, pessoalmente, se estiver preso;. III — sumaríssimo, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei. I — for manifestamente inepta;. Após o cumprimento do disposto no art. I — a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;. II — a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;.

IV — extinta a punibilidade do agente. I — provada a inexistência do fato;. Do alistamento dos jurados. Do desaforamento.

I — os acusados presos;.