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9 de jul de Código Penal A Maloca Download ~ BAIXE RAP NACIONAL. Desenho capa de CD rap nacional Leprechaun. Ricardo Luis · capas cd. Código Penal é um grupo brasileiro de rap e hip hop formado em Planaltina, no Distrito Acompanhado do CD, veio o primeiro single, a música "Mente Criminal ", gravada também nas Em , foi lançado o terceiro álbum do grupo, chamado Aí Bandido, com destaque para as faixas "Olho por Olho" e "Sou da Maloca". Venha ouvir O Crime Não Compensa, Chega Aí, A Maloca e muitas outras músicas!.

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Com relao participao em suicdio as penas so as seguintes: 1 se a vtima tenta suicidar-se e vem a falecer pune-se o agente com pena de recluso, de dois a seis anos; 2 se da tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave pune-se o agente com pena de recluso, de um a trs anos. Que a diferena entre a lei complementar e a lei ordinria est no quorum de votao, pois o da lei complementar depende de maioria absoluta art. O objeto da auto-acusao deve ser crime. O arrependimentopostfactum benéfico preconizado pelo art. Seu titular o povo, que deve manifestar sua vontade de constituir um pas. Em 16 de dezembro, D. Diz-se em estado de necessidade a pessoa que, para salvar um bem jurídico seu ou alheio, exposto a perigo atual ou iminente, sacrifica o de outrem. Voc viu o que signica uma emenda constitucional; que so manifestaes do poder constituinte derivado e, como tal, est limitado, condicionado e subordinado s regras da prpria Constituio Federal. Delitos permanentes e continuados. Espécies de culpa. Aplicativos e plugins. Se a imputao diz respeito a crime caput do art. O seqestro o gnero e o crcere privado a espcie, ou, por outras palavras, o seqestro arbitrria privao ou compresso da liberdade de movimento no espao toma o nome tradicional de crcere privado quando exercido em qualquer recinto fechado, no destinado priso pblica. Proclamada a Independência, era imperativo um novo Código Penal.

Código Penal é um grupo brasileiro de rap e hip hop formado em Planaltina, no Distrito Acompanhado do CD, veio o primeiro single, a música "Mente Criminal ", gravada também nas Em , foi lançado o terceiro álbum do grupo, chamado Aí Bandido, com destaque para as faixas "Olho por Olho" e "Sou da Maloca". Venha ouvir O Crime Não Compensa, Chega Aí, A Maloca e muitas outras músicas!. Código Penal. A Maloca () 01 Quadrilha 02 Na Cova dos Leões 03 Por Enquanto só di Boa - Look (Anomalia) 04 Pedindo a Deus. 08 Resumo do Crime 09 A Maloca 10 Mil Colírios 11 Na Maloca sou Mais Um 12 Tente a Código Penal - Extrema-Unção. Consciência Humana - Agonia do. sendo "a invasão" a 1ª e saiu no cd "a maloca" do código penal. em novembro de lançaram seu primeiro cd chamado "vadioslocus na.

Na parte geral, o Cdigo Penal prev as linhas gerais de sua aplicao. Na parte especial, o Cdigo Penal descreve as condutas criminosas e suas penas. Por isso, o direito penal tem por misso manter a vida harmnica em sociedade.

Para tanto, utiliza-se da punio para realizar o controle social. Mas o que controle social?

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Quem o exerce? Assim, h um controle social informal e outro controle social formal ou institucionalizado. O primeiro vem representado pela famlia, escola, mdia, religio, moral etc; e, o segundo, pelo controle institucionalizado no sistema penal como a Constituio Federal, as leis penais, processuais penais, penitencirias, polcia, Ministrio Pblico, Judicirio, etc. Em suma, o controle social dado por um princpio binrio de seleo de controle formal e informal, com a nalidade de selecionar entre os bons e os maus, os includos e os excludos, quem ca dentro, quem ca fora do universo em questo ANDRADE, Certamente voc sabe, no?

Use o espao para descrever uma infrao penal. D um exemplo de algo que tenha acontecido no seu trabalho ou que voc teve acesso pelos jornais ou outra fonte.

Faa as relaes com o que voc escreveu, isso possibilita uma compreenso contextualizada. Infrao penal aquela conduta humana prevista na lei como crime ou como contraveno penal. A diferena bsica entre ambas que no crime a pena prevista mais grave do que na contraveno penal.

Essa considerada como um pequeno crime. Alguns crimes que podemos destacar so: leso corporal art. Entre as contravenes mais conhecidas temos: as vias de fato art. Das excludentes de crime Apesar da previso legal das condutas criminosas na lei, existem situaes em que o fato criminoso realizado por uma pessoa deixa de ser considerado como crime. Essas situaes fticas so chamadas de excludente de ilicitude, ou situaes jurdicas. No Cdigo Penal encontramos excludentes de ilicitude ou situaes jurdicas na parte geral e tambm na parte especial do Cdigo.

Como excludentes de ilicitude da parte geral do Cdigo Penal, o artigo 23 traz as seguintes: legtima defesa; estado de necessidade; estrito cumprimento do dever legal; exerccio regular do direito. Excesso punvel. Pargrafo nico - O agente, em qualquer das hipteses deste artigo, responder pelo excesso doloso ou culposo.

Estado de necessidade Considera-se em estado de necessidade aquele que pratica o fato previsto como crime para salvar de perigo atual, que no provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito prprio ou alheio, cujo sacrifcio, nas circunstncias, no era razovel exigir-se.

Ou seja, estado de necessidade a situao ftica em que a pessoa realiza uma conduta descrita na lei como crime, mas diante das circunstncias no considerada ilcita. So requisitos do estado de necessidade: perigo a direito prprio ou alheio; perigo atual ou iminente; perigo no-evitvel de outro modo; perigo no causado dolosamente pelo agente; inteno de salvar o bem em perigo; inexistncia de dever legal de enfrentar o perigo; bem sacricado inferior ou igual ao bem preservado.

Legtima defesa No h crime quando o agente pratica o fato em legtima defesa, cujos requisitos so: reao a uma agresso humana; agresso injusta, atual ou iminente; defesa de direito prprio ou alheio; uso moderado dos meios necessrios; inteno de defender. Estrito cumprimento do dever legal No h crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento do dever legal, como no caso do policial que efetua priso em agrante de um criminoso.

Tpico, porque qualquer crime vem previsto na lei tipicidade. Antijurdico, porque existem situaes previstas na lei que so jurdicas. Exerccio regular de direito No h crime quando o agente pratica o fato no exerccio regular de direito, como na interveno cirrgica leses corporais , ou na violncia esportiva, desde que respeitadas as regras da atividade ou prosso.

Misses das polcias civis e militares estaduais Como j foi estudado, no Sistema de Segurana Pblica Brasileiro, entre as polcias existentes, h a Polcia Civil e a Polcia Militar, de mbito Estadual. Assim, a partir do conceito de crime acima exposto, podemos estabelecer as misses dessas duas polcias de forma mais simples, alm daquelas atribuies constantes nas Constituies Federal e Estadual, conforme quadro a seguir.

Misses das polcias civis e militares na segurana pblica dos Estados Antes da ocorrncia da infrao penal. Durante a ocorrncia da infrao penal. Aps a ocorrncia da infrao penal. Polcia Militar preservao da ordem pblica, por meio do policiamento ostensivo, fardado e armado, como fora de dissuaso do poder de polcia. Tem por misso principal a preveno da infrao penal. Polcia Civil preservao da ordem pblica, por meio da investigao das infraes penais, excetos as militares.

Atua na represso da infrao penal. Da denominao da Polcia Civil e da Polcia Militar Diante da infrao penal cometida no dia-a-dia, as polcias estaduais so denominadas. A Polcia Civil chamada de Polcia Judiciria, pois faz as investigaes necessrias para esclarecimento dos crimes e das contravenes penais, encaminhando tais investigaes para o Poder Judicirio. Chegamos ao nal da Seo 2, cujas orientaes bsicas para entendimento do Direito Penal foram delineadas, inclusive com a descrio das misses das polcias estaduais Civil e Militar.

Voc viu tambm que o Direito penal o ramo do Direito que faz a previso dos crimes e das contravenes penais. E que nem todas as condutas humanas previstas na lei so consideradas ilcitas, pois h situaes denominadas de excludentes de ilicitude que tornam tais condutas lcitas.

Anal, voc j pensou o dentista responder por crime de leso corporal quando vai arrancar um dente do paciente que est morrendo de dor na cadeira do dentista? Ou do mdico por fazer uma cirurgia na barriga de extrema necessidade? Ora, se no houvesse as excludentes de ilicitude, como nos exemplos, tais prossionais, o dentista e o mdico, seriam criminosos, no obstante terem ajudado os seus pacientes.

Por isso da existncia das excludentes de ilicitude. E agora? Vamos ingressar nas condutas consideradas criminosas pela lei? Cabe dizer antecipadamente que o Cdigo Penal, o legislador brasileiro faz a previso das condutas criminosas os tipos penais , classicando-as conforme natureza e importncia em crimes contra a pessoa, contra o patrimnio, contra a propriedade imaterial, contra a organizao do trabalho, contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos, contra os costumes, contra a famlia, contra a incolumidade pblica, contra a paz pblica, contra a f pblica e contra a administrao pblica.

Crimes contra a vida Os crimes contra a vida so aqueles que tm como nalidade proteger a vida. So crimes contra a vida os seguintes: homicdio art. Veja, a seguir, a denio e a contextualizao de cada termo. Homicdio a morte de um homem injustamente praticada por outro. Ocorre com a morte, ou seja, com a cessao do funcionamento cerebral, circulatrio e respiratrio da vtima.

Pode ser executado tanto por ao desfecho de tiros, facadas ou omisso bab que deixa de alimentar criana quando o agente tem o dever jurdico de impedir a morte. No homicdio o criminoso tem que ter o dolo, isto , a vontade de praticar o crime, ou assumir o risco da morte. O homicdio alm de ser simples, pode ser ainda: privilegiado art.

O crime consuma-se com a morte da vtima ou com a produo de leses corporais de natureza grave. Tal crime pode ser resumido da seguinte forma: Fig. Classicao do crime O induzir ocorre quando o agente cria na mente da vtima a idia de autodestruio RT, No instigar a vtima j pensava em se suicidar e essa idia incentivada pelo agente RT E no auxlio quando o agente criminoso tem cincia que a vtima quer se matar e lhe entrega o punhal, o revlver, ou indicando a cadeira, ou entregando a corda etc.

Com relao participao em suicdio as penas so as seguintes: 1 se a vtima tenta suicidar-se e vem a falecer pune-se o agente com pena de recluso, de dois a seis anos; 2 se da tentativa de suicdio resulta leso corporal de natureza grave pune-se o agente com pena de recluso, de um a trs anos. Contudo, se a vtima tenta suicdio mas no tem leses, ou tem leses leves, o fato no tem tipicidade ou seja, no tem previso como crime.

Infanticdio o crime que ocorre quando a me mata o prprio lho durante o parto ou logo aps, em estado puerperal. Estado puerperal o conjunto de perturbaes psicolgicas e fsicas sofridas pela mulher em face do fenmeno do parto RT O parto comea com o perodo de expulso, mais precisamente com o rompimento da membrana amnitica, antes de tal rompimento qualquer ato contra o feto constitui crime de aborto.

Qualquer que seja a fase da gravidez desde a concepo at o rompimento da membrana amnitica. Depois de iniciado o processo do parto infanticdio, e no aborto criminoso. Alm do aborto provocado pela gestante, h tambm o aborto provocado por terceiro sem consentimento da gestante artigo , do Cdigo Penal e o aborto com o consentimento da gestante artigo , do Cdigo Penal.

Apesar da existncia de crime, o aborto permitido para salvar a vida da me, ou para retirar o feto, cuja gravidez foi decorrente de estupro. Leso corporal Leso corporal compreende toda e qualquer ofensa ocasionada normalidade funcional do corpo ou organismo humano, seja do ponto de vista anatmico, seja do ponto de vista siolgico ou psquico.

Nesse ltimo caso psquico temos, por exemplo, a provocao de um susto, sem qualquer ao fsica sobre a vtima como uma conturbao psquica ou choque nervoso. A conduta consiste em atingir a integridade corporal ou a sade fsica ou mental de outrem. A leso fsica a modicao do organismo humano por intermdio de ferimentos, mutilaes, equimoses, hematoma, etc.

A violncia domstica art. Antes de passar aos itens seguintes, proponho que contextualizemos um dos termos destacados at aqui. Vamos l? Voc saberia dar o conceito de crime de leso corporal? E se, por exemplo, um sujeito em legtima defesa acaba machucando outro, ele responderia por algum crime? Vamos debater no Frum de Estudos? Depois de reetir sobre a problematizao, vamos adiante, ainda temos alguns termos para caracterizar e compreender. Isso porque periclitao vem do latim periclitatio correr risco, perigar, tentar contra a vida.

Perigo o estado que nos faz esperar e recear como provvel uma leso a um interesse juridicamente protegido. Entres os crimes de periclitao, temos: perigo de contgio venreo, perigo de contgio de molstia grave, perigo para a vida ou a sade de outrem e omisso de socorro. Para que ocorra o crime basta a comprovao da prtica de relaes sexuais ou de ato libidinoso qualquer do agente com a vtima que j se presume o perigo.

Por isso, no necessrio o efetivo contgio, pois basta o enfermo venreo, praticando o ato sexual ou seus equivalentes, exponha outrem a contrair o mal. Molstia venrea de conceituao mdica sfilis, blenorragia, ulcus molle e o linfogranuloma inguinal. A AIDS sndrome de deficincia imunolgica adquirida no considerada molstia venrea, pois pode ser transmitida por transfuso sangunea.

So requisitos: a a existncia, no agente, de molstia grave infectuosa ou transmissvel; b atos idneos a ocasionar 80 Universidade do Sul de Santa Catarina o perigo de contgio pode ser por contato corporal direto, como aperto de mo, mordidas, aleitamento, beijo, etc. Molstia grave a molstia que provoca sria perturbao da sade. Pode ser aguda ou crnica, mas no necessariamente incurvel, porm transmissvel por contgio, como a tuberculose, varola, difteria, etc.

So exemplos desse crime: quem agride o motorista de nibus em movimento, pondo em perigo os passageiros TACrSP, RT ; a av e a me materna que por motivos religiosos no autorizam urgente transfuso de sangue prescrito em caso de anemia RT, ; no interromper cortejo fnebre, abalroando um dos veculos que acompanha o enterro RT ; no fechar veculo automotor, forando subir na calada; o empreiteiro que omite, para evitar despesa, a colocao habitual de aparelhos ou dispositivos de segurana ou proteo de operrios na construo de um arranha-cu HUNGRIA, , p.

O crime tem como requisitos: a o encontro de criana 81 Noes de Direito Constitucional, Penal e Administrativo Unidade 2 abandonada ou extraviada, ou pessoa invlida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; b a omisso de assistncia ao periclitante ou de solicitao de assistncia autoridade pblica; c a possibilidade dessa conduta alternativa sem risco pessoal; d e a vontade desejo de se omitir.

Exemplos: recusa de transporte de pessoa gravemente ferida em veculo h crime RT, A pressa no aproveita RT Da rixa Rixa a briga entre mais de duas pessoas, acompanhadas de vias de fato ou violncias fsicas recprocas. Para caracterizar o crime de rixa h necessidade de um nmero mnimo de trs pessoas ainda que tenha morrido RT, Pouco importa se um deles inimputvel como menor de 18 de anos ou pessoa com problemas mentais , ou se o rixoso no identicado. Ora, indispensvel congurao da rixa que haja vias de fato, atos de militante hostilidade socos, empurres, engalnhamentos, pontaps, safanes, arremesso de objetos, eventualmente disparos de arma de fogo, etc.

VI, p. Dos crimes contra a honra Pela Constituio Federal, so inviolveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito indenizao pelo dano material ou moral decorrente de sua violao art. A honra um bem precioso, pois 82 Universidade do Sul de Santa Catarina ela est necessariamente vinculada tranqila participao do indivduo nas vantagens da vida em sociedade. Se algum adquire m fama, dele se afastam os conhecidos e amigos e no mais tolerado nas boas rodas.

A honra pode ser subjetiva ou objetiva. Na subjetiva a honra o sentimento que cada um tem a respeito de seus atributos fsicos, intelectuais, morais e demais dotes da pessoa. Os crimes de injria atingem a honra subjetiva.

Na objetiva a honra a reputao, aquilo que os outros pensam a respeito do cidado no tocante a seus atributos fsicos, intelectuais, morais. Nos crimes de calnia e de difamao atingida a honra objetiva. So crimes contra a honra: a calnia, a difamao e a injria. Calnia Na calnia o crime atribuir falsamente um crime a algum. Assim, atribuir fato real no constitui calnia. No primeiro caso, o fato atribudo vtima no ocorreu, no segundo, o fato criminoso verdadeiro, sendo falsa a imputao de autoria.

Se a imputao falsa for de contraveno penal no ser crime calnia, mas crime de difamao. So formas de calniar: a explcita Fulano de tal o sujeito que a polcia est procurando pela prtica de vrios estupros. Difamao A difamao consiste na atribuio de fato ofensivo reputao do sujeito passivo. Ora, enquanto no crime de calnia exige- se a imputao falsa que verse sobre crime, na difamao o fato atribudo pelo agente vtima no criminoso, mas simplesmente ofensivo a seu apreo social.

So os seguintes requisitos para o crime de difamao: a imputao de fato determinado e ofensivo reputao alheia, seja falso ou verdadeiro; b comunicao a uma s pessoa que seja; c vontade de atingir a honra da vtima. Armar que viu a vtima em determinado dia exercendo comrcio carnal. Injria a manifestao, por qualquer meio, de um conceito ou pensamento que importe ultraje, menoscabo ou vilipndio contra algum.

Perfil de Ednei Alexandre Dantas Vieira - Palco MP3

Existem formas que conguram a injuria. Crimes contra a liberdade individual Os crimes contra a liberdade individual atentam contra a liberdade de escolha do indivduo, ou seja, contra a faculdade da pessoa em realizar suas condutas de acordo com a prpria vontade.

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Entre os crimes existentes no Cdigo Penal, podem ser destacados: 1 constrangimento ilegal; 2 ameaa; 3 seqestro ou crcere privado; 4 reduo condio anloga de escravo; 5 violao de domiclio. Assim, obrigar algum, mediante violncia ou grave ameaa, a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa fora dos casos previstos em lei, constitui crime de constrangimento ilegal. Para que ocorra o crime so necessrios os seguintes requisitos: a imposio de fazer ou no fazer alguma coisa; b emprego da violncia, ameaa grave ou outro meio apto a reduzir a capacidade de resistncia do sujeito passivo vtima ; c ilegitimidade da imposio; d efetiva consecuo do fim do agente; e vontade de constranger a vtima.

Ameaa Ameaar prometer a algum um mal injusto e grave relevane. Na ameaa, o criminoso pretende somente atemorizar a vtima A ameaa deve ser sria idnea intimidao.

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Ou seja, um mal grave. Pode ser futura ou atual e iminente. So forma de ameaa: a direta quando endereada diretamente vtima; b indireta quando dirigida a uma terceira pessoa, ligada vtima. Por exemplo, intimidar a me por um mal ao filho; c explcita quando manifestada s claras; d implcita exemplo para solucionar esse problema, no temo ir para a cadeia; e condicional exemplo, vai apanhar se repetir o que disse.

O crime de ameaa no se confunde com a praga ou esconjuro, como por exemplo: v pro inferno, que o diabo o carregue, que um raio te parta, a geada h de exterminar teu cafezal, farei a lua cair sobre tua cabea, Deus suplico que faa cair a tua lngua.

Seqestro e crcere privado O crime ocorre no instante em que a vtima se v privada da liberdade de locomoo. Cuidando-se de delito permanente, perdura a consumao enquanto o ofendido estiver submetido privao de sua liberdade de locomoo. No seqestro, embora a vtima seja submetida privao da faculdade de locomoo, tem maior liberdade de ir e vir. No crcere privado, a vtima v-se submetida privao de liberdade em recinto fechado. O seqestro o gnero e o crcere privado a espcie, ou, por outras palavras, o seqestro arbitrria privao ou compresso da liberdade de movimento no espao toma o nome tradicional de crcere privado quando exercido em qualquer recinto fechado, no destinado priso pblica.

Tanto no seqestro quanto no crcere privado, detida ou retida a pessoa em determinado lugar, mas, no crcere privado, h a circunstncia de clausura ou encerramento. Abstrada essa acidentalidade, no h que distinguir entre as duas modalidades criminais, de modo que no se justicaria uma diferena de tratamento penal. Formas de execuo: 1 deteno, por exemplo, levar a vtima num automvel e prend-la num quarto, Amarrar a vtima em local ignorado, prender a vtima em porta- malas de veculo; 2 reteno: por exemplo, impedir que a vtima saia de determinada casa.

Vamos realizar uma atividade para dar signicado teoria estudada? Descreva uma situao em que aparece o crime de constrangimento ilegal ou ameaa. Esses crimes so comuns no Brasil? Cite um exemplo, se puder, e discuta essa questo no Frum com seus colegas de turma.

Reduo condio anloga de escravo Condio anloga de escravo consiste no fato de o sujeito criminoso transformar a vtima em pessoa totalmente submissa sua vontade, como se fosse escravo. O consentimento do ofendido irrevelante pouco importa para caracterizao do crime. Cerqueira Leite So guras equiparadas: o de cercear o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de ret-lo no local de trabalho; o de manter vigilncia ostensiva no local de trabalho, com o fim de l reter o trabalhador; o de apoderar-se de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ret-lo no local de trabalho.

Violao de domiclio Conforme a Constituio Federal, a casa asilo inviolvel do indivduo, ningum nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de agrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinao judicial art. Assim, constitui crime a conduta de o agente ingressar na casa alheia inclusive ptio sem a permisso de quem de direito. O objetivo do artigo assegurar a tranqilidade domstica.

Para o Cdigo Penal, domiclio a moradia casa, barraca, maloca, gruta, apartamento, vago, trailer, etc. Implica na retirada do bem sem o consentimento do possuidor ou proprietrio.

SEO 4 - Dos crimes contra o patrimnio Alm dos crimes contra a pessoa, a parte especial do Cdigo Penal abrange os crimes contra o patrimnio, com a nalidade de proteger o patrimnio da pessoa fsica e jurdica.

So crimes contra o patrimnio: o furto; o roubo e a extorso; a usurpao; o dano; a apropriao indbita; o estelionato e a receptao. Furto art. ESPCIES DE FURTO a simples - , caput b noturno , 1; c privilegiado , 2 d de energia , 3 e qualicado , 4 f furto de veculo automotor , 5 O furto simples vem previsto no artigo , caput, do Cdigo Penal, e consiste em subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia mvel, cuja pena de recluso, de um a quatro anos e multa.

So meios de execuo: a os diretos, como na retirada do objeto pelo agente; b os indiretos, quando se utiliza de um animal ou de uma criana para retirar mercadorias de uma loja, por exemplo. A coisa mvel coisa toda substncia material, corprea, passvel de subtrao e que tenha valor econmico. As coisas de uso comum, como a luz, o ar, a gua do mar ou dos rios, em princpio, no podem ser objeto material desse delito, salvo se houver a possibilidade de seu destacamento e aproveitamento de forma individual.

No furto noturno a pena aumentada, se praticado durante o repouso noturno. No se trata de noite, mas o perodo em que a cidade se aquieta e as pessoas repousam. Funda-se no maior perigo a que exposto a coisa alheia mvel em virtude da diminuio da vigilncia e dos meios de defesa. Por isso, o repouso noturno no se confunde com noite. Enquanto essa a ausncia de luz, aquele o perodo de tempo que se modifica conforme os costumes locais, em que as pessoas dormem.

O furto privilegiado ou de pequeno valor tem como condio a primariedade do ru e pequeno o valor da coisa furtada, que segundo as decises do tribunal o valor at um salrio mnimo vigente na poca dos fatos. No furto privilegiado aplica-se uma pena mais branda. No furto de energia, o legislador equiparou coisa mvel a energia eltrica ou qualquer outra que tenha valor econmico.

Por exemplo, a captao da energia eltrica antes da sua passagem pelo aparelho medidor. J a utilizao da fraude pode constituir estelionato, por exemplo, fazer retroceder o ponteiro do medidor, para diminuir o quantum j assinalado. Pode ainda ser subtrada as energias atmica, trmica, solar, etc. O furto qualificado tem a pena aumentada de um a quatro anos para dois a oito anos.

O futo qualificado ocorre nas seguintes hipteses: a quando h destruio ou rompimento de obstculo subtrao da coisa, que se constitui na violncia empregada contra o obstculo. Esse, destinado a proteger a propriedade como janelas, portas, fechaduras, vidros, cadeados, alarmes.

O agente destri ou rompe quebra o obstculo, Ou seja, o agente busca ter acesso ao objeto a ser furtado; Segundo Magalhes de Noronha, o perodo de sossego noturno o tempo em que a vida das cidades e dos campos desaparece, em que seus habitantes se retiram, e as ruas e as estradas se despovoam, facilitando essas circunstncias a prtica do crime.

Seja ou no habitada a casa, estejam ou no seus moradores dormindo, cabe a majorao se o delito ocorreu naquele perodo O agente aproveita-se da conana nele depositada para praticar o furto.

Ou seja, o agente aproveita a diminuio da vigilncia da vtma, diante da conana depositada. O que fraude? Fraude o ardil, artifcio, meio enganoso empregado pelo agente para diminuir, iludir a vigilncia da vtima e realizar a subtrao.

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Ex: agente que se disfara de empregado de empresa telefnica e logra entrar em residncia alheia para furtar. Ou seja, pela fraude o agente aproveita a diminuio da vigilncia da vtma. O que vem a ser escalada? Na escalada o criminoso deseja ter acesso a um lugar, residncia, etc. Nesse caso, h o uso de instrumento para adentrar no local, como escada, corda ou emprego de esforo incomum, como saltar muro de dois metros de altura, entrar pelo telhado, mediante retirada de telhas, passar por um tnel subterrneo.

Ou seja, o agente busca ter acesso ao lugar onde est o objeto. E destreza, o que signica? A destreza consiste na habilitao fsica ou manual do agente que lhe permite o apoderamento do bem sem que a vtima perceba. Ou seja, o criminoso aproveita a ausncia de vigilncia da vtima, quando: 92 Universidade do Sul de Santa Catarina a h emprego de chave falsa inciso III , que compreende qualquer instrumento utilizado pelo agente para abrir fechadura.

Exemplo: imitao da chave verdadeira, gancho, grampo, etc. Assim, a chave diversa da verdadeira, mas alterada de modo a poder abrir a fechadura. O emprego da chave verdadeira subtrada ou obtida mediante fraude constitui a qualificadora do meio fraudulento; b realizado mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Finalmente, se a subtrao for de veculo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior, trata-se de o furto qualicado. So os veculos automotores: automveis, nibus, caminhes, motocicletas, aeronaves, lanchas, jet-skies, porm partes de veculos no abrangido pelo tipo penal. Roubo art. Ao contrrio do prprio, no roubo imprprio o agente primeiro subtrai a coisa, sem empregar qualquer constrangimento contra a pessoa, e somente aps efetu-la emprega violncia ou grave ameaa com o m de garantir a sua posse ou assegurar a impunidade do crime, isto , evitar a priso em agrante ou sua identicao.

Quando a pena pode ser agravada no caso de roubo? A pena agravada se o roubo for cometido: a mediante emprego de arma arma prpria: revlver; ou arma imprpria: navalha, barra de ferro, etc. Ou seja, o sequestro-relmpago. O agente desfere um soco na vtima para subtrair- lhe a carteira, vindo ela cair e bater com a cabea, causando-lhe a morte.

A ofensa pessoa o meio executrio para auferimento da vantagem patrimonial. No apenas a coisa mvel que est amparada, mas a coisa imvel, pois o agente pode obrigar a vtima a assinar uma escritura pblica, por meio da qual ela lhe transfere uma propriedade imvel. Outro exemplo, obrigar a vtima a no propor uma ao judicial contra o agente. A diferena entre a extorso e o contrangimento ilegal est em que a extorso uma espcie do gnero constrangimento ilegal art.

Se a vantagem almejada for apenas moral, haver constrangimento ilegal. Caso o intuito do agente seja auferir vantagem econmica, haver crime de extorso. Formas de extorso: simples, no art. Na extorso simples a vtima constrangida, mediante violncia ou grave ameaa, a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, a m de que o criminoso obtenha para si ou para outrem indevida vantagem econmica. Aumenta-se a pena do crime, se for praticado por duas ou mais pessoas, ou se h emprego de arma.

A extorso qualicada, se resultar leso corporal grave ou morte, cuja pena ser de recluso, de sete a quinze anos, alm da multa, se da violncia resultar leso corporal grave; e se resultar morte, a recluso de 20 a 30 anos, sem prejuzo da multa. Extorso mediante seqestro artigo , do Cdigo Penal Extorso mediante sequestro consiste na privao da liberdade da vtima tendo por m a obteno de vantagem, como condio ou preo do resgate.

Consuma-se com o seqestro, ou seja, com a privao da liberdade da vtima, independentemente da obteno da vantagem econmica. Basta comprovar a inteno do criminoso em obter a vantagem como condio ou preo de resgate, o que se faz mediante as negociaes entre o seqestrador e os parentes da vtima. No comprovada essa inteno, o crime poder ser outro seqestro ou crcere privado, etc. E ainda art. Na extorso qualicada a pena ser de 12 a 20 anos se o seqestro for mais de 24 horas; se o seqestro for de menor de 18 anos; ou se o seqestro praticado por bando e quadrilha.

Se do sequestro resultar leso corporal grave a pena ser de 16 a 24 anos e se resultar morte a pena ser de 24 a 30 anos. A delao premiada uma causa de diminuio de pena criada pelo legislador com o intuito de estimular um dos comparsas a entregar seus companheiros, facilitando a elucidao e punio dos crimes praticados em concurso de agentes.

Dano art. Exemplos: matar um porco, romper a vidraa, cortar uma rvore, quebrar um revlver, alterar uma obra-de-arte, tirar os ponteiros de um relgio, etc.

O crime de dano pode ser simples ou qualicado, nesse ltimo, quando for praticado com violncia ou grave ameaa pessoa, ou com uso de substncia inamvel ou explosiva; ou quando praticado contra o patrimnio da Unio, do Estado, do municpio e da empresa concessionria de servios pblicos ou sociedade de economia mista. No dano simples a pena ser de deteno, de um a seis meses, ou multa, enquanto no qualicado, deteno, de seis meses a trs anos, e multa, alm da pena correspondente violncia.

Apropriao indbita art. Inverso de posse. O agente tem legitimamente a posse ou a deteno da coisa, a qual transferida pelo proprietrio de forma livre e consciente, mas, no momento posterior, inverte esse ttulo, passando a agir como se fosse dono. No h emprego de fraude. Apropriao de coisa havida por erro, caso fortuito ou fora da natureza art. Estelionato art.

Entre as fraudes existente, h a emisso de cheque sem fundos, que pode ser cometido por intermdio de duas condutas: 1 emitir cheque sem suficiente proviso de fundos em poder do estabelecimento bancrio sacado ou seja, o agente coloca em circulao cheque para efeito de pronto pagamento, no tendo suficiente saldo bancrio ; 98 Universidade do Sul de Santa Catarina 2 frustrar o seu pagamento possui proviso de fundos.

Entretanto, agindo fradudulentamente, retira a quantia antes do saque ou d contra-ordem de pagamento. Emitir significa por o cheque em circulao. A conduta de preencher o ttulo no integra o verbo emitir. Frustrar enganar ou iludir. O cheque emitido para pagamento vista. No se trata de ttulo como a nota promissria, em que o pagamento no de pronto, mas a prazo. Em face disso, no crime quando o cheque dado como garantia de dvida, ou quando pr-datado.

Nos crimes de estelionato e de outras fraudes a pena ser de recluso, de um a cinco anos e multa. Receptao art. Pressupe a prtica de um crime anterior. Se for contraveno o fato atpico.

A receptao pode ser: a simples, no artigo , caput; b no exerccio da atividade comercial, no artigo , 1 e 2; c culposa, no artigo , 3; d privilegiada, no artigo , 5, 2 parte; e finalmente, qualificada, no artigo , 6. A receptao crime autnomo, que se caracteriza ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente ou pressuposto, de que veio a coisa.

No h necessidade que exista inqurito ou procedimento judicial anterior, mas necessrio que se identique o delito antecedente, com prova segura da origem criminosa do objeto. Perturbar atrapalhar, tumultuar a cerimnia ou culto religioso, por exemplo, proferir palavres durante a cerimnia religiosa, fazer barulho para que o sermo do padre no seja ouvido pelos is.

Cerimnia o ato religioso solene, como missa, casamento, procisso, batizado. Ato religioso sem solenidade como novena, orao, sermo, etc. Crena a f em uma doutrina religiosa, ao passo que funo o ministrio, como o pastor, rabino, padre, frade, freira, etc SEO 5 - Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos A parte especial do Cdigo Penal prev tambm crimes,e tem por nalidade assegurar o respeito aos mortos.

Nesse sentido, h o crime de ultraje a culto ou impedimento de ato religioso e destruio e subtrao de cadver. Ultraje a culto e impedimento ou perturbao de ato religioso art. Pode ser por escrito, por palavras, por gestos. Proferir palavres contra a imagem de Santo, atirar papis contra ele, dar pontaps. Deve ser realizado publicamente, na presena de vrias pessoas. Note que o escarnecer deve ser pblico por diversas formas: oral, escrita, simblica, etc. Se for somente entre o agente e a vtima injria.

No bastam negativas tmidas quando os gestos so de assentimento , nem a resistncia passiva ou inerte. Tambm no se exige o herosmo. Destruio, subtrao ou ocultao de cadver art.

Subtrair tirar o cadver ou parte dele da esfera de proteo ou guarda da famlia, amigos, vigias do cemitrio. Ocultar esconder. Exemplo: o agente aps o atropelamento esconde a vtima no interior de uma mata ou a joga em um rio ou a esconde em sua residncia. VIII, p. SEO 6 - Dos crimes contra os costumes Estupro art. O criminoso s pode ser homem o marido tambm pode ser sujeito ativo contra a esposa. A mulher somente pode ser sujeito ativo no caso de participao instigao, induzimento ou auxlio.

Para a caracterizao exige- se a conjuno carnal. Ou seja, para sua consumao deve haver cpula pnis e vagina da vtima completa ou incompleta. A violncia se traduz a vias de fato, leso corporal ou morte e grave ameaa.

Atentado violento ao pudor art. Exemplos: o criminoso, no escuro, simulando ser o marido, ingressa no leito e mantm relaes sexuais; o criminoso simula um casamento com a vtima; um homem que a pretexto fazer curas milagrosas, ao receber espritos mantm relaes com as vtimas; o criminoso que simula ser o marido num baile de mscaras.

Atentado ao pudor mediante fraude art. Induzir levar a, mover a, persuadir, incitar, instigar. Na prtica h participao ativa da vtima. E a permisso a autrorizao da vtima. O enfermeiro a pretexto de aplicar injeo na doente submete-a a atos de libidinagem. Ou o mdico a pretexto de examinar, entre outros.

Assdio sexual Congura-se assdio sexual quando se vislumbram atos de insinuao sexual que atingem o bem-estar de uma mulher ou um homem, constituindo-se esses no meio pelo qual o assediador constrange o sujeito, objeto de seu desejo, a prestar favores sexuais sob a condio de com isso preservar ou adquirir direitos. Basta que o assediador proponha enftica e denitivamente a prestao de favores sexuais, valendo-se de sua posio hierrquica, em troca da manuteno de direitos da vtima, para que esse se congure.

Manter conservar, permanecer, sustentar, prover. Casa de prostituio o lugar destinado a encontros para ns libidinosos mantidos por conta prpria ou de terceiro. Instalada a casa, se houver um s ato sexual, haver crime. O lugar destinado a encontros para ns libidinosos. Diferente dos prostbulos NO congura o crime, os motis e hotis de alta rotatividade.

Ato obsceno art. Ato obsceno a manifestao corprea, de cunho sexual, que ofende o pudor pblico. As palavras obscenas no caracterizam o delito, embora possam congurar a contraveno penal de importunao ofensiva ao pudor, previsto no art. Exemplos de atos obscenos: cpula praticada no jardim pblico, urinar em logradouro pblico, exibindo aos passantes rgo sexual. Lugar pblico o local acessvel a nmero indeterminado de pessoas.

Ex: praa pblica. Lugar aberto ao pblico o local acessvel a pessoas, ainda que neles s possam entrar determinadas pessoas, como cinemas e bares. E exposto ao pblico o local que pode ser visto pelo pblico, como jardim de certa residncia, janelas. SEO 7 - Dos crimes contra o casamento Bigamia art.

O crime ocorre no momento em que os nubentes manifestam seu assentimento vontade de casar. Ou seja, com o SIM. José Frederico Marques, Curso de direito penal, v.

Relações do direito penal com outros ramos jurídicos. A penologia. A política criminal. O direito penal e as disciplinas auxiliares. Relações do direito penal com as ciências jurídicas fundamentais. Serve ela de vínculo entre a filosofia jurídica e o direito positivo, por 1. Maggiore, Diritto penale, cit. O sentido de um conceito pode variar nos diversos ramos jurídicos, sem se quebrar a unidade substancial dos princípios gerais2. Compreende-se o liame entre o direito penal e a sociologia jurídica.

José Frederico Marques, Curso, cit. Grispigni, Diritto penale, v. Divide-se o direito processual em civil e penal. Juan dei Rosai, Derecho penal; lecciones, 2. Atinências entre eles se verificam no tocante às leis penais no espaço.

Vejam-se, por exemplo, figuras delituosas como o abandono de família art. É ela ciência causal-explicativa. O citado art. Deve-se seu aparecimento a César Lombroso. López Rey y Arrojo, iQ u é es el delito? Capítulo importante da criminologia é a sociologia criminal, que tem por objeto o estudo do delito como fenômeno social.

Enquanto a antropologia estuda o crime atribuído ao indivíduo ou como fato individual, a sociologia ocupa-se com a criminalidade global, atribuída à sociedade em que se verifica. Seu método é o estatístico. Como ramo da criminologia apontam ainda alguns a penologia. Todavia 6.

É ela crítica e reforma. Valioso é seu concurso no estudo dos crimes contra a vida, nos sexuais etc. A psiquiatria forense, a rigor, integra-se na medicina legal; porém, dado seu desenvolvimento, é, hoje, considerada à parte. Afrânio Peixoto, Medicina legal, v. Palmieri, in Florian, Niceforo e Pende, Dizionario di criminologia. Sua importância, hoje, avulta, após os numerosos e acurados estudos da psicologia do testemunho, mostrando-nos suas imperfeições, deficiências etc.

Tem por objeto revelar, por meio de dados numéricos, as relações causais entre os fatores endógenos e, principalmente, os exógenos e a criminalidade. Com essa finalidade, ela se vale dos conhecimentos que outras disciplinas, como a medicina legal, lhe fornecem.

Tempos primitivos. Vingança privada. Vingança divina. Período criminológico. Ele surge com o homem e o acompanha através dos tempos, isso porque o crime, qual sombra sinistra, nunca dele se afastou. Vingança divida.

Tinha por! Éntretanto, situam, em regra, os historiadores, na Grécia, suas origens remotas. Distinguiram, no crime, o propósito, o ímpeto, o acaso, o erro, a culpa leve, a lata, o simples dolo e o dolus malus. Cuello Calón, Derecho penal, v. Esta é sinônimo de direito.

Contra a vingança privada, criou o direito de asilo e as tréguas de Deus. Tal estado de coisas suscitava na consciência comum a necessidade de modificações e reformas no direito repressivo. Intérprete desse anseio foi Cesare Bonesana, Marquês de Beccaria. A seguir, sustenta que jó às leis cabe cominar penas e somente o legislador as pode elaborar. Investe contra a obscuridade das leis, que deviam ser escritas em linguagem 2.

Aníbal Bruno, Direito penal, t. Bate-se pela publicidade dos julgamentos. O argumento é interessante, mas improcedente. Com Beccaria raiava a aurora do direito penal liberal.

Período Criminológico. Quem primeiro os apontou foi um médico: César Lombroso. Foi o criador da antropologia criminal. A seu lado surgem Ferri. Com ele, este deixou de ser considerado abstratamente. Foi a antropologia criminal que pôs em evidência a pessoa do criminoso, procurando investigar as causas que o levavam ao delito, ao mesmo tempo que forcejavi por indicar os meios curativos ou tendentes a evitar o crime.

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Ele e Beccaria, embora em rumos diversos, foram os dois césares no estudo do crime e da pena. Mezger, Criminologia, trad. Rodríguez Munoz, p. A Escola Positiva. A Terceira Escola. As teorias absolutas baseiam-se numa exigência de justiça: pune-se porque se cometeu crime pumiur quia peccatum est. Grande vulto dessa corrente foi Kant. Para ele, a pena é um imperativo categórico. Ao mal do crime, o mal da pena, imperante entre eles a igualdade.

Só o que é igual é justo. Hegel foi também outro grande representante seu. Outros grandes nomes podem ser apontados entre os adeptos dessas doutrinas Binding, Sthal, Kohler, Kitz etc. Foram seus grandes vultos Feuerbach, Bentham e Romagnosi. Bentham considera a pena um mal para o indivíduo, que a sofre, e para a coletividade, que lhe suporta os ônus. Sua principal obra, Teoria das penas e das recompensas, foi publicada em Basileu Garcia, Instituições de direito penal, , v.

Do entrechoque das teorias absolutas e relativas, como geralmente acontece, deviam surgir as mistas, participando da natureza de ambas. Essa corrente, dentre os seus iniciadores, conta como expoente Pelegrino Rossi.

As Escolas Ecléticas inspiram-se nas teorias mistas, que atualmente bastante se difundiram. Diversas foram suas obras— Programma dei corso di diritto criminale, Opuscoli, Reminiscenze di catedra e foro etc. Daí o dizer ser ele um ente jurídico. Programma dei corso di diritto criminale; parte generale, Programma, cit. Vale-se ela do método dedutivo ou lógico-abstrato. E uma ciência jurídica, nada tendo que ver com o método experimental. Esta é o meio de tutela jurídica. É retributiva.

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Tem-na, embora em sentido exclusivamente especulativo. Finalmente, outro postulado da escola: a imputabilidade moral. É o pressuposto da responsabilidade penal. Funda-se no livre-arbítrlo, elevado 5. Carrara, Programma, cit. A Escola Correcionalista. Concebe Roeder o direito como conjunto de condições dependentes da vontade livre, para cumprimento do destino do homem.

Cuello Calón, Derecho penal, cit. Mas nela os postulados correcionalistas conjugam-se com os positivistas. Concebe um direito penal sem pena. Dorado Montero fez numerosos discípulos. Contra ela se ergueria a Escola Positiva, que se diziai.

Por essa época, a filosofia e a ciência tomavam novos rumos, com o positivismo de Augusto Comte e. Da sociologia daquele surgiria a sociologia criminal. Roberto Lyra, Direito penal', parte geral, , v. Como deixamos dito do n. Primeiramente, pretendeu explicar o delito pelo atavismo.

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A estatura, o peso, a braçada etc. Advertia, entretanto, Lombroso que só a presença de diversos estigmas é que denunciaria o tipo criminoso, pois pessoas honestas e de boa conduta poderiam apresentar um ou outro sinal.

Ela aparentemente deixa íntegra a inteligência, porém suprime o senso moral. Cumpre ressaltar que, ao lado do delinqüente nato, Lombroso admite outras espécies. Justo é também salientar que ele, por fim, encarou os fatores exógenos ou sociais na gênese do delito, a que Ferri deu importância capital.

Prega que a pena deve ser indeterminada, adequada ao delinqüente, e visar ao reajustamento para o convívio sociaL Classificou os criminosos em cinco categorias: nató, louto, habitual, ocalional e passfímal. Ferri, La sociologie criminelle, trad.

Léon Terrier, 2. O delinqüenteiiabitual é sobretudo produto do meio: mais do que os fatores endógenos, influem nele os exógenos. Seu crime geralmente ocorre na juventude. Rafael Garofalo é o iniciador da fase jurídica. Sua obra principal é Criminologia. Desse conceito de Garofalo advém o de periculosidade ou perigosidade que hoje é tido em grande monta. Com justiça, é Garofalo considerado o jurista dos primeiros tempos da Escola Positiva. Aníbal Bruno, Direito penal, cit.

Garofalo, Criminologia, trad. In Florian, Niceforo e Pende, Dizionario di criminologia, cit. Foi ela até chamada de Experimentalista. Roberto Lyra, Direito penal, cit. Eclética também é esta escola, surgida na Alemanha, por sinal antes da de Alimena, devido à iniciativa de Von Liszt. Conferem à pena, sem o desprezo de outras providências, papel de relevo: Sauer, Derecho penal, trad. Juan dei Rosai, p. Sauer, Derecho penal, cit.

Ele se reduz ao Positivismo Jurídico e o método empregado em seu estudo é o que se denominou técnico-jurídico. É ente jurídico porque é o direito que valoriza o fato, é a lei que o considera crime.

É o que proclama o Tecnicismo Jurídico-Penal. Em poucas palavras, é o que nos dizem as Escolas do Direito Penal. Deu-se importância exagerada ao debate entre as escolas. A verdade é que qualquer delas, por si só. Norma penal em branco. Os tratados e convenções.

Fonte do direito penal é, pois, aquilo de que ele se origina ou promana. Antigamente, a Igreja, as sociedades, o pater familias podiam apresentar-se como fontes. Conseqüentemente, a norma penal descreve condutas ilícitas, a que comina pena. Mais certo parece-nos dizer que a lei é que revela a norma; ela é fonte desta. Kelsen falou que, de um simples jogo de palavras, Binding constrói uma teoria.

Prins, Ciência penal e direito positivo, trad. Massari, La norma penale, , p. É geral, por se destinar a todos: opõe-se erga omnes. Por fim, ela só se pode dirigir a fatos futuros. Dizem-se ainda incriminadoras. Como exemplo destas, cite-se a lei penal em branco.

Conseqüentemente, o complemento preceptivo nem sempre é porvindouro. Entre nós, a Lei n. Enquadra-se em outra espécie o art. Mezger, Criminologia, cit. Os tratados e convenções, a O costume é uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme. Teve em épocas passadas grande fastígio. Soler, Derecho penal, cit. A tanto autoriza o art. Massari, La norma, cit. Manzini, Trattato di diritto penale, , v. Manzini, Trattato, cit. Apontando defeitos, mostrando lacunas, indicando aperfeiçoamento etc.

Assim o costume. Representa a consciência jurídica de um povo. Brasil Colonial. O Império. O aborígene. Destituídos, pois, de interesse jurídico, os costumes penais dos nativos, limitar-nos-emos a apontar um ou alguns, mesmo porque seu estudo melhor se situa em outro setor.

As penas, nos delitos de certa gravidade, eram aplicadas por um juiz. Foram elas os nossos primeiros Códigos. E o Código Filipino. Tudo estava por fazer e organizar. O fim era incutir temor pelo castigo. Havia a morte simplesmente dada na forca morte natural ; a precedida de torturas morte natural cruelmente ; a morte para sempre, em que o corpo do condenado ficava suspenso e, putrefazendo-se, vinha ao solo, assim ficando, até que a ossamenta fosse recolhida pela Confraria da Misericórdia, o que se dava uma vez por ano; a morte pelo fogo, até o corpo ser feito em pó.

I Quanto ao crime, era confundido com o pecado e com a mera ofensa à moral. Fatos que hoje depõem contra a decência e a moral eram considerados 3. Seus títulos eram descritivos. Longas orações definiam os crimes. Imperava o casuísmo etc.

Foi o Código de mais longa vigência entre nós: regeu-nos de a , isto é, mais de duzentos anos. Proclamada a Independência, era imperativo um novo Código Penal. Ambos foram apresentados às comissões do Legislativo, sendo dada preferência ao de Vasconcelos.

Em 16 de dezembro, D. Pedro I sancionava-o. O Código honrava a cultura jurídica nacional. Influenciavam-no igualmente o Código francês de e o Napolitano de Todavia a nenhum deles se submetia, sendo freqüentes suas originali- dades.

Claro é que apresentava defeitos. Espelhara-se também na lei da desigualdade no tratamento iníquo do escravo. Cominava as penas de galés e de morte. Mas, como se disse, era um excelente Código, para a época. Grande foi sua influência nas legislações espanhola e latino-americana. Era um dos poucos 4. A ele seguiu-se também o magnífico Código de Processo Dito diploma vigorou até Entretanto o maior vulto no direito penal, nessa época, foi Tobias Barreto.

Tobias Barreto é um pensador profundo e de grande originalidade em suas obras. Em pouco tempo, era ele apresentado e convertido em lei pelo Decreto n. Infelizmente o novo estatuto estava longe de seu antecessor e logo se viu alvo de veementes e severas críticas. Definiu novas espécies delituosas. Outras inovações de toda oportunidade podem ainda ser apontadas. Na casuística do estelionato, deixava para enumerar em 5.

Foi o Des. Mas a obra deste ocupa lugar de singular relevo. Nélson Hungria, Novas questões jurídico-penais, p. Novas questões, cit. Encantam-nos o poder de síntese e a diafaneidade de estilo. Seria difícil citar todos. Pelo Decreto-lei n. Finalmente, o próprio Min. Acende uma vela a Carrara e outra a Ferri. É marcante, entretanto, a influência do Código da Helvétia, e do italiano, acrescente-se. Costa e Silva, Código Penal, , p.

Código Penal, cit. Nélson Hungria, Novas questões, cit. Imperfeições ele tem, pois é obra humana, mas suas virtudes pairam bem acima de seus pecados. Pelo Decreto n. Submetido à Prosseguiu, depois, o autor em sua obra, sob o nome Tratado de direito penal, tendo sido publicado um volume da Parte Especial.

Inicialmente, seu art. Posteriormente, a Lei n. Depois, a Lei n. Finalmente, a Lei n. Contudo, foi revogado sem entrar em vigor. Entrementes, a Lei n. Finalmente, por força da Lei n.

Lopes deu forma final ao Projeto, datado de , surgindo a citada Lei n. Hoje, no campo penal, em matéria legislada, temos: o Código Penal, com a Parte Geral introduzida pela Lei n. A Lei n. Por seu turno, a Lei n. Recentemente, surgiram novas legislações penais especiais, como as Leis n.

Complementando as leis penais especiais, podemos citar a Lei n. Hoje podemos dizer sem medo de errar que o conjunto de leis penais esparsas é de tal maneira volumoso que chega a comparar-se com o próprio conjunto ordenado que forma a Parte Especial do Código Penal.

Os resultados. A analogia in bonam partem. Consagra o Código, no art. É o princípio da legalidade ou da reserva legal. Entretanto apenas no século XVIII esse princípio iria ser consagrado em fórmula definitiva e difundir-se pelas nações. Daí propagou-se pelos diversos países. Só esta pode definir delitos e cominar sanções. Só a lei é fonte imediata do direito penal n. Firma-se, também, por essa regra, que o crime é pressuposto da pena. Outras se lhe juntam como garantia da liberdade do indivíduo: nulla poena sine judicio e nemo judex sine lege.

E a chamada norma- sentença, ou o bill o f attainder dos anglo-saxões. O Código Penal russo art. Era a analogia.

O critério que norteava o juiz inspirava-se na política. E o nullum crimen, nulla poena sine lege. E a volta ao passado. Talvez haja influído a circunstância de os crimes políticos e contra a segurança do Estado serem julgados por juizes e tribunais O engano é manifesto. Beccaria, Dos delitos e das penas, trad. Paulo M. Oliveira, p. E a communis opinio doctorum.

A rubrica da lei é elemento de valor, porque delimita ou circunscreve os preceitos a que se refere. Assumem relevo os trabalhos preparatórios, anteprojetos, projetos, discussões parlamentares e exposições de motivos. Oportunamente, Hungria cita o art. Pode também ser extensiva, quando, para fazer as palavras corresponderem à vontade da lei, é mister ampliar seu sentido ou alcance.

Consagrava expressamente a analogia o Código Penal russo, no art. É a analogia in bonam partem. Assim, v. Irretroatividade da lei penal. Retroatividade benéfica. A lei mais benigna. Ultratividade da lei penal.

Do tempo do crime. Delitos permanentes e continuados. Em outros termos, a lei penal que beneficiar o acusado lex mitior retroage. Portanto, mesmo que o réu estivesse cumprindo pena, deveria ser posto em liberdade, pois a lei posterior deixou de considerar delito o fato por ele praticado.

O princípio é, pois, da irretroatividade da lex gravior e da retroatividade da lex mitior, isto é, irretroatividade in pejus e retroatividade in mellius.

Qual o seu significado? Abrange todas as hipóteses possíveis de benefícios, todas as situações que sejam mais benignas. Todavia, recentemente, a Lei n. A nós nos parece estabelecido o princípio incondicional da retroatividade in mellius. Verificado que a lex mitior infringe o princípio de que o delito deve ser apreciado consoante a lei do tempo em que ocorreu tempus regit actum , incumbe agora apurar-se qual a lei mais suave, ou la loi plus douce, no dizer dos juristas franceses. Paul Logoz, Commentaire du Code Pénal suisse, v.

Giulio Battaglini, Diritto penale; parte generale, , p. É também aquela a que se filiava o Anteprojeto Nélson Hungria art. No art. Biagio Petrocelli, Principi di diritto penale, , v. Basileu Garcia, Instituições, cit. Pode ser que, cessadas essas leis, sejam substituídas por outra mais benigna. Em qualquer hipótese deve vigorar o art.

Diga-se o mesmo da jurisprudência dos tribunais. Entre nós, a matéria tem sido freqüentemente ventilada, tendo-se em vista as chamadas tabelas de preço, nos crimes contra a economia popular.

Por seu turno, pergunta o autor do Curso de direito penal se se devia declarar extinta a punibilidade de um motorista que fora condenado por imprudência, visto 9. Instituições, cit. Pronunciamo-nos, em princípio, pela irretroatividade. Diga-se o mesmo da tabela de preços. Esta é a norma; a tabela é mera circunstância complementar, ditada pelas necessidades do momento.

Temos, por mais de uma vez, nos referido à lei do tempo do crime, incumbindo, portanto, dizer o que se deve ter como tal. RT, Se, por fim, ela descrimina os fatos, é claro que retroage, abrangendo os executados antes dela.

Direito penal internacional. Os princípios. Lugar do crime. Nem sempre um crime viola interesse de um Estado apenas. O primeiro cinge-se ao território do país. Desdobra-se este princípio em ativo e passivo. Vigora, às vezes, ora o da territorialidade, ora o da nacionalidade, sem que sejam olvidados, entretanto, os outros dois. Finalmente, a teoria da unidade ou ubiqüidade, também conhecida como mista, tem por lugar do delito aquele em que for realizado qualquer um de 1.

O Anteprojeto Nélson Hungria, no art. Foi a teoria abraçada por nosso Código, no art. Encara também o dispositivo a hipótese da tentativa.

O art. Território também é a faixa de mar ao longo da costa: mar territorial. Mais tarde abandonou-se esse critério. No Governo Castello Branco, o Decreto-lei n. Costa e Silva, Código Penal, cit. É o que dispõe o art. Todavia o direito internacional abre exceções relativapiente aos navios. Representam a soberan ia do Estado e, dessarte, têm o respeito das outras nações. Os navios privados mercantes, de recreio etc.

Se desce a passeio e pratica delito de pequena gravidade, admite-se ainda fique submetido àquela lei. Os primeiros correm pelo território de um Estado apenas. Mas, se ele pertence aos dois Estados, a divisa pode passar por uma linha determinada pela eqüidistância das margens, linha mediana do leito do rio, ou por uma linha que acompanha a de maior profundidade da corrente talvegue. Quanto aos rios nacionais, claro que é plena a soberania estatal; podem, entretanto, ser concedidas vantagens a outros Estados.

É a segunda que tem prevalecido, sendo adotada por nós, consoante o anterior Decreto n. As aeronaves dividem-se em civis e militares CBAr, art. Consideram-se, também, território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves privadas 4. Consideram-se em território de um Estado quaisquer aeronaves privadas que nele se encontrem, ou quando em sobrevôo de seu território art.

Nesse sentido se pronuncia o Código Bustamante5e 6. O Anteprojeto Nélson Hungria art. Tratava mais amplamente da matéria o Anteprojeto citado art. No inc. Na primeira hipótese, consagra-se o princípio da justiça cosmopolita ou universal.

Na alínea b do inc. II, cogita-se dos crimes cometidos por brasileiro. Adota-se o princípio da personalidade ativa. Em todo Estado domina o princípio da territorialidade da lei penal: aplica-se a todas as pessoas 8.

Tal princípio, entretanto, sofre exceções, oriundas das funções exercidas por certas e determinadas pessoas. Ainda que ilícito, o ato subtrai-se à pena. Trata-se de privilégio oriundo da permanência no trono enquanto viverem.

E o que diz o art. No que diz respeito aos vereadores, o art. Regula-o a Lei n. Receba em casa 0 Retirar na loja 0.

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